Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.888/2010, que regula o processo administrativo fiscal da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2018
Nº do Processo:   4613
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010ALTERAArt. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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