Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.888/2010, que regula o processo administrativo fiscal da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018