Data de apresentação 10/05/2018 00:00:00
 N° Processo 4613/2018
 N° Protocolo 5819/2018
 ID 179040
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 7.888/2010, que regula o processo administrativo fiscal da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9352/2018

  Histórico da Tramitação 238 Dia(s), 1 horas, 6 minuto(s).

jan
2019
dez
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ago
jul
jun
mai
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação