Ementa: Altera o art. 9º e 10 da Lei 6753/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2018
Nº do Processo:   3188
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006ALTERAArt. 9° e Art. 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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