Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1.919/2014 (Regimento Interno) para regulamentar a convocação de Secretário Municipal, quando feita por Comissão Permanente, na forma dos artigos 67 e 77, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2017
Nº do Processo:   2015
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013INCLUI§§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8° no art. 60; § 2° no art. 234
Resolução1.919/2013 10/04/2013ALTERAInciso I, art. 160; Art. 234, Caput e Parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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