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  Lei Ordinária 9.381/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2019
Nº do Processo:   1761
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária9.371/2018 28/12/2018MENCIONAArt. 7°; Orçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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