Ementa: Autoriza a concessão, através de procedimento licitátorio, de 18(dezoito) módulos destinados á exploração imobiliária, comercial e publicitária localizados na Praia da curva da Jurema.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5052/2018
Nº do Processo:   9984
Ano do Processo:   2018

Temas


Concessão

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.773/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; Art. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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