Ementa: Autoriza a doação de uma área de 5.781,89m², em Itararé, para o Governo do Estado do Espirito Santo, visando á regularização do 1º Batalhão da Polícia Militar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2019
Nº do Processo:   2495
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.569/2019 12/09/2019REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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