Ementa: Autoriza a transferência de Domínio Útil de uma área de 5.781,89m², em Itararé, para o Governo do Estado do Espírito Santo, visando a regularização do imóvel do 1° Batalhão da Polícia Militar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019