Data de apresentação 27/02/2019 00:00:00
 N° Processo 2495/2019
 N° Protocolo 3038/2019
 ID 191764
 Ementa

Autoriza a doação de uma área de 5.781,89m², em Itararé, para o Governo do Estado do Espirito Santo, visando á regularização do 1º Batalhão da Polícia Militar.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9423/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação