Ementa: "Dispõe sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto para as pessoas inscritas no Cadastro Único - CAD , no Município de Vitória."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2018
Nº do Processo:   4063
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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