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  Lei Ordinária 6.021/2003

Ementa: Assegura a passagem de banhistas e de pedestres para a Praia do Aterro, na Praça do Papa, na Enseada do Suá, nos dias em que ali se realizam eventos.Proc. 5080177/03. Vereador José Francisco Maio Filho
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 446/2002
Nº do Processo:   4912
Ano do Processo:   2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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