Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2019
Nº do Processo:   3992
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.371/2018 28/12/2018MENCIONAorçamento vigente; Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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