Ementa: Autoriza o Poder Executivo a insetar do pagamento do Estacionamento Rotativo, os proprietários de imóveis residenciais no Centro da Cidade de Vitória, desde que residam nos mesmos e que não disponham de uma vaga de garagem. Proc. 5325715/03. Vereador Carlos Coco - Revogada pela Lei nº 8.174/11.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011REVOGA TOTALMENTE

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