Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 112 da Resolução n. 1.919, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, a fim de estabelecer prazo para para a Procuradoria Geral da casa exarar parecer prévio orientativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2019