Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 112 da Resolução n. 1.919, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, a fim de estabelecer prazo para para a Procuradoria Geral da casa exarar parecer prévio orientativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 23/2018
Nº do Processo:   8677
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013INCLUIparágrafos ao artigo 112

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