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  Lei Ordinária 9.510/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n°9.421,de 28 de Março de 2019,que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento para deficientes e idosos no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2019
Nº do Processo:   4281
Ano do Processo:   2019

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Ordinária9.421/2019 28/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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