Ementa: Altera os limites do Parque Natural Municipal Von Schilgen, criado pelo Decreto n° 12.137, de 10 de dezembro de 2004, em conformidade com o § 7° do Art. 22 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019