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  Lei Ordinária 8.372/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as escolas municipais a fixarem placas com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em suas entradas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/2011
Nº do Processo:   3994
Ano do Processo:   2011

Autoria

Serjão;

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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