| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2014 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/11/2014 10:02:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2012 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 29/10/2014 11:41:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Por solicitação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2012 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2012 14:35:37 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 16 dias, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2012 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2012 14:31:41 |
Ação: Perdeu prazo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2012 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/11/2012 14:31:26 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2012 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2012 14:21:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 37 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2012 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/10/2012 13:36:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 164 dias, 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2012 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/04/2012 15:57:57 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2012 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/04/2012 15:57:49 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2012 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/04/2012 15:57:57 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2012 16:00:38 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2012 12:14:55 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2012 16:11:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2012 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2012 16:11:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2012 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/02/2012 17:00:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2011 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/02/2012 17:00:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 93 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 04/11/2011 17:12:43 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 13/10/2011 14:49:16 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 24 dias, 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 04/11/2011 17:12:43 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 46 dias, 5 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2011 11:24:42 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2011 11:24:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 41 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2011 11:24:42 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 41 dias, 19 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2011 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 08/08/2011 16:14:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2011 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/07/2011 14:14:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2011 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/07/2011 14:14:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 dias, 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2011 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/06/2011 17:29:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2011 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/06/2011 16:08:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2011 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/06/2011 17:01:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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