Ementa: Dá nova redação a Lei 8.515 , de 12 de agosto de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2018
Nº do Processo:   1235
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.515/2013 12/08/2013ALTERA Art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º paragrafo único e 7º"
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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