PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 22/2018

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 16/02/2018 00:00:00

N° Processo 1235/2018

N° Protocolo 1764/2018

ID 174573

Ementa

Dá nova redação a Lei 8.515 , de 12 de agosto de 2013.

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9389/2019

Histórico da Tramitação _{410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 15:36:04	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 15:24:36	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 15:21:54	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Discussão da redação final	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 15:20:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/01/2019	Fase: Elaboração da Redação Final.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 15/02/2019 13:09:12	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 37 dias, 23 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/01/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos
Envio: 07/01/2019 14:04:41	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Pela aprovação de redação final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 19/12/2018 18:00:46	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2018	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 18/12/2018 17:48:16	Ação: Conhecimento e Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2018 17:17:27	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2018	Fase: Ordem do Dia - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 13/12/2018 13:51:11	Ação: Aprovado com emenda
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2018	Fase: Avulso - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 13/11/2018 13:40:18	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 09/11/2018 12:26:59	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao DEl, o processo tramitou concomitantemente. Pareceres das Comissões: Justiça :Pela Constitucionalidade co Emenda Esporte e Lazer: Pela Aprovação com emenda Def. do Consumidor: Pela aprovaçãocom Emenda
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2018	Fase: Designação de Relator - Emenda	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 09/11/2018 12:25:09	Ação: Devolvido ao SAC


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2018	Fase: Parecer da Comissão - Emenda	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 09/11/2018 12:24:31	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 06/11/2018 18:57:32	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2018	Fase: Designação de Relator - Emenda	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 17/10/2018 18:07:01	Ação: Devolvido ao SAC
Tempo gasto: 29 dias, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 14/09/2018 14:49:32	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2018	Fase: Parecer da Comissão - Emenda	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/09/2018 14:48:52	Ação: Pela Constitucionalidade com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 14/09/2018 14:48:21	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 32 minutos
Complemento da Ação: Pela aprovação da Emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 581/2018 - Parecer da comissão de Justiça

Recebimento: 24/08/2018	Fase: Parecer do Relator - Emenda	Setor:Gabinete Vereador Leonil
Envio: 24/08/2018 16:50:49	Ação: Pela aprovação com emenda


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2018	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 21/08/2018 13:07:27	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/08/2018	Fase: Designação de Relator - Emenda	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/08/2018 17:03:40	Ação: Conhecimento e Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 15/08/2018 17:17:37	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 70 dias, 5 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Esporte e Lazer 4/2018 - Parecer da comissão de esporte e lazer

Recebimento: 04/06/2018	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 04/06/2018 15:12:31	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 507/2018 - parecer dacomissãode justiça

Recebimento: 30/05/2018	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Wanderson Marinho
Envio: 30/05/2018 17:37:08	Ação: Pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 12/04/2018 11:09:30	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2018	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 11/04/2018 16:48:57	Ação: Conhecimento e Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 09/03/2018 14:26:38	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/03/2018 14:25:47	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões: 1 - Justiça 2 - Direito do Consumidor e Fiscalização de Leis 3 - Esporte e Lazer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/03/2018 14:01:36	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/03/2018 14:01:16	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/03/2018 14:00:57	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2018	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/03/2018 14:00:42	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2018	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 16/02/2018 13:46:19	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).}

03/04

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

01/04

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 11 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/04/2019

01/04

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 01/04/2019

01/04

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/04/2019

01/04

Discussão da redação final DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 45 dias, 2 horas, 11 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/04/2019

abr

08/01

Elaboração da Redação Final. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 38 dias, 23 horas, 4 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 15/02/2019

07/01

Parecer do Relator Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos 18 dias, 20 horas, 3 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 07/01/2019

jan

2019

19/12

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 dia, 12 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 19/12/2018

18/12

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 5 dias, 30 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 18/12/2018

13/12

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 3 horas, 26 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 13/12/2018

13/12

Ordem do Dia - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 30 dias, 10 minutos Aprovado com emenda Despacho Eletrônico - 13/12/2018

dez

13/11

Avulso - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 4 dias, 1 hora, 13 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 13/11/2018 Avulso

09/11

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/11/2018

09/11

Designação de Relator - Emenda Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis Devolvido ao SAC Despacho Eletrônico - 09/11/2018

06/11

Parecer da Comissão - Emenda Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 2 dias, 17 horas, 26 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 09/11/2018

06/11

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 dias, 50 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/11/2018

nov

18/09

Designação de Relator - Emenda Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 33 dias, 3 horas, 17 minutos Devolvido ao SAC Despacho Eletrônico - 17/10/2018

14/09

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator Despacho Eletrônico - 14/09/2018

14/09

Parecer da Comissão - Emenda Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação Pela Constitucionalidade com emenda

set

27/08

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 dias, 21 horas, 57 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/09/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

24/08

Parecer do Relator - Emenda Gabinete Vereador Leonil 3 dias, 3 horas, 43 minutos Pela aprovação com emenda Despacho Eletrônico - 24/08/2018

21/08

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 horas, 3 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 21/08/2018

20/08

Designação de Relator - Emenda Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 4 dias, 23 horas, 46 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 20/08/2018

ago

06/06

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 72 dias, 2 horas, 5 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 15/08/2018 Parecer da Comissão de Esporte e Lazer

04/06

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 4 dias, 21 horas, 35 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 04/06/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

jun

30/05

Parecer do Relator Gabinete Vereador Wanderson Marinho 48 dias, 6 horas, 27 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/05/2018

mai

12/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 18 horas, 20 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 12/04/2018

11/04

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 33 dias, 2 horas, 22 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 11/04/2018

abr

09/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator Despacho Eletrônico - 09/03/2018

09/03

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 24 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/03/2018

09/03

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/03/2018

09/03

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/03/2018

09/03

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/03/2018

09/03

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 dias, 14 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 09/03/2018

mar

16/02

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 16/02/2018

fev

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 22/2018

Histórico da Tramitação 410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

Histórico da Tramitação 410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{410 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).}