Ementa: Concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, ao candidato no Município de Vitória que não mantém qualquer espécie de vínculo de trabalho ou emprego, ou que perceba mensalmente até 01 (um) salário mínimo.Proc.5709783/03. Revoga a Lei nº 5321/01
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2003