Ementa: Acrescenta o art. 13 - A na Lei 5.086 , que institui o código de Limpeza Pública no município de Vitoria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2018
Nº do Processo:   1941
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000INCLUIart. 13-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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