Ementa: Dispôe sobre inclusão de balanças em supermercados, hipermercado e congêneres para conferência e aferição do peso das mercadorias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/2018
Nº do Processo:   7839
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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