Ementa: INCLUI O ART. 166-A NA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECENDO A VINCULAÇÃO DA SUA AUTORIDADE DE POSTURAS NO PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/2017
Nº do Processo:   7476
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIArt. 166-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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