Data de apresentação 27/06/2017 00:00:00
 N° Processo 7476/2017
 N° Protocolo 7898/2017
 ID 162576
 Ementa

"Inclui o art. 25-A na Lei Municipal nº 4.424/97, e inclui o Art. 166-A, I, II na Lei Municipal nº6.080/03, estabelecendo a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9573/2019

  Histórico da Tramitação 827 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

out
set
ago
jul
jun
2019
mai
abr
jan
2018
dez
nov
out
set
ago
jul
jun
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação