Ementa: INCLUI O ART. 166-A NA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECENDO A VINCULAÇÃO DA SUA AUTORIDADE DE POSTURAS NO PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2019