Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional e nas empresas concessionárias de Serviços Público do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2019