PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 76/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 25/03/2019 00:00:00

N° Processo 3691/2019

N° Protocolo 4378/2019

ID 193759

Ementa

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional e nas empresas concessionárias de Serviços Público do Município de Vitória.

Autoria

Davi Esmael;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9578/2019

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 11/10/2019	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2019	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 11/10/2019 10:01:19	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2019	Fase: Providência para promulgar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 03/10/2019 10:32:33	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 9578/2019 - Lei Promulgada

Recebimento: 03/10/2019	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 03/10/2019 10:30:25	Ação: Perdeu prazo
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 09:04:44	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 3691/2019 - Autografo de Lei

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Discussão da redação final	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 08:54:07	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/09/2019 08:51:53	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Ordem do Dia - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 08:51:16	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Avulso - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 08:50:43	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/09/2019 08:45:59	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2019	Fase: Ordem do Dia - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 08:45:12	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Avulso - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2019 08:43:47	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 16 dias, 21 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 16/08/2019 11:47:38	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 45 dias, 21 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: ao Del, processo tramitou concomitantemente. Pareceres das comissões Justiça:pela constitucionalidade Acessibilidade: Pela aprovação Finanças:pela aprovação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças 15/2019 - parecer da comissão de finanças

Recebimento: 01/07/2019	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 01/07/2019 13:59:28	Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 765/2019 - Parecer da Comissão de justiça

Recebimento: 07/05/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões
Envio: 14/05/2019 14:56:24	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências, com parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2019 09:38:27	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019	Fase: Análise Preliminar da Proposição	Setor:Procuradoria
Envio: 06/05/2019 14:34:56	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 02/05/2019 10:57:16	Ação: Análise prévia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2019	Fase: Providência do Autor	Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini
Envio: 26/04/2019 17:33:51	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação: Para Procuradoria desta Casa !
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 25/04/2019 09:33:24	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: Segue por Solicitação do relator, Vereador Vinicius Simões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões
Envio: 24/04/2019 13:48:17	Ação: Devolvido ao SAC
Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: devolvo os autos para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2019	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 15/04/2019 15:50:25	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Para elaborar parecer na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 10/04/2019 13:16:08	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/04/2019 10:36:55	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação: As Comissões : 1 - Justiça 2 - Finanças 3 - Acessibilidade
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/04/2019 10:36:14	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/04/2019 10:36:00	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/04/2019 10:35:46	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2019	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/04/2019 10:35:24	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2019	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 25/03/2019 18:26:03	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

11/10

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

03/10

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 7 dias, 23 horas, 28 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 11/10/2019

03/10

Providência para promulgar DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 03/10/2019 Lei Ordinária

03/10

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 28 dias, 1 hora, 25 minutos Perdeu prazo Despacho Eletrônico - 03/10/2019

out

05/09

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 10 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019 Autógrafo de Lei

05/09

Discussão da redação final DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/09/2019

05/09

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019

05/09

Ordem do Dia - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019

05/09

Avulso - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 4 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019

05/09

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019

05/09

Ordem do Dia - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019

set

19/08

Avulso - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 19 dias, 20 horas, 56 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2019 Avulso

ago

01/07

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 45 dias, 21 horas, 48 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/08/2019 Parecer da Comissão de Finanças

01/07

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 47 dias, 23 horas, 3 minutos Pela Constitucionalidade com emenda Despacho Eletrônico - 01/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

jul

07/05

Parecer do Relator Gabinete Vereador Vinícius Simões 7 dias, 5 horas, 17 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 14/05/2019

07/05

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 19 horas, 3 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 07/05/2019

02/05

Análise Preliminar da Proposição Procuradoria 4 dias, 3 horas, 37 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 06/05/2019

02/05

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 5 dias, 17 horas, 23 minutos Análise prévia Despacho Eletrônico - 02/05/2019

mai

26/04

Providência do Autor Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini 1 dia, 8 horas seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/04/2019

25/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 19 horas, 45 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 25/04/2019

15/04

Parecer do Relator Gabinete Vereador Vinícius Simões 8 dias, 21 horas, 57 minutos Devolvido ao SAC Despacho Eletrônico - 24/04/2019

15/04

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 5 dias, 2 horas, 34 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 15/04/2019

10/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 2 horas, 39 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 10/04/2019

10/04

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/04/2019

10/04

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/04/2019

10/04

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/04/2019

10/04

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/04/2019

10/04

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 15 dias, 16 horas, 9 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 10/04/2019

abr

25/03

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 25/03/2019

mar

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 76/2019

Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{199 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}