Ementa: A Política Municipal do Idoso visa assegurar os direitos sociais do idoso, residente no Município de Vitória, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, independência, integração, melhoria da qualidade de vida e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei nº 8.842/94, que determina a Política Nacional do Idoso, e com a Lei nº 4946/99, que criou o Conselho Municipal do Idoso. Proc.5683231/03