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  Lei Ordinária 4.946/1999

Ementa: Cria o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda. CONSELHO. Revogada pela Lei Nº 6.944/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.944/2007 04/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.043/2003 22/12/2003MENCIONA

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