Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.052 de 04 de janeiro de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/2019
Nº do Processo:   11486
Ano do Processo:   2019

Temas


Comércio

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.052/2010 27/12/2010ALTERAparágrafo único do art.1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.