Data de apresentação 24/10/2019 15:45:40
 N° Processo 11486/2019
 N° Protocolo 12782/2019
 ID 206826
 Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.052 de 04 de janeiro de 2011.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9605/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação