PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 34/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/02/2019 16:50:18

N° Processo 2526/2019

N° Protocolo 3070/2019

ID 191814

Ementa

Altera e acrescenta a Lei n°8.376 de 29 de novembro de 2012 que dispões sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência pública e privada bem como na rede básica de atendimento no município de Vitória

Autoria

Wanderson José da Silva Marinho;

Situação

Arquivado

Juntadas

Requerimento 8206/2019

Requerimento 8282/2019

Norma resultante Lei Ordinária 9637/2020

Histórico da Tramitação _{520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 31/07/2020	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2020	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 21/07/2020 17:42:42	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 159/2020 - .

Recebimento: 17/06/2020	Fase: Providência para promulgar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 17/06/2020 12:24:15	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2020	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 17/06/2020 12:23:29	Ação: Perdeu prazo
Tempo gasto: 74 dias, 21 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 9637/2020 - Lei Promulgada Anexo - DEL 152/2020 - Publicação da Lei

Recebimento: 13/03/2020	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 13/03/2020 14:50:20	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 11282/2020 - autógrafo

Recebimento: 18/11/2019	Fase: Discussão da redação final	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 13/03/2020 14:44:12	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 115 dias, 23 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2019	Fase: Elaboração da Redação Final.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/11/2019 17:03:57	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 929/2019 - Redação final

Recebimento: 06/11/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos
Envio: 06/11/2019 19:02:36	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Segue redação final, nos termos da manifestação anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2019	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 06/11/2019 18:56:14	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 06/11/2019 18:55:01	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2019	Fase: Ordem do Dia - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 29/10/2019 12:39:33	Ação: Aprovado com emenda


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2019	Fase: Avulso - Emenda	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 29/10/2019 12:38:57	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 14/10/2019 15:15:21	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 59 dias, 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 897/2019 - parecer da comissão de justiça Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 898/2019 - parecer da comissão de justiça Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 899/2019 - parecer da comissão de justiça

Recebimento: 08/08/2019	Fase: Parecer da Comissão - Emenda	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 16/08/2019 10:46:20	Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 809/2019 - Parecer da comissão de justiça com emenda

Recebimento: 23/07/2019	Fase: Parecer do Relator - Emenda	Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões
Envio: 06/08/2019 12:59:19	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Segue em devolução.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2019	Fase: Comissões - Emenda	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 22/07/2019 17:18:10	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2019	Fase: Designação de Relator - Emenda	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 22/07/2019 13:46:54	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: Designo o Vereador Vinícius Simões !
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/07/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 18/07/2019 15:12:22	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/07/2019	Fase: Administrativa	Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres
Envio: 18/07/2019 15:11:18	Ação: Comissões
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2019	Fase: Administrativa	Setor:Comissão de Segurança Pública
Envio: 22/04/2019 10:37:44	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: designar
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 690/2019 - parecer comissão de justiça

Recebimento: 22/04/2019	Fase: Administrativa	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 22/04/2019 10:36:26	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 689/2019 - parecer comissão de justiça

Recebimento: 22/04/2019	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 22/04/2019 10:35:07	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: designar
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 688/2019 - parecer comissão de justiça

Recebimento: 21/03/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins
Envio: 26/03/2019 14:58:35	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 21/03/2019 14:51:12	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 20/03/2019 18:22:43	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 18/03/2019 14:31:03	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/03/2019 08:01:49	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: As Comissões : 1 - Justiça 2 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 3 - Segurança Pública 4 - Promoção de Direito das Mulheres
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/03/2019 07:58:34	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/03/2019 07:56:53	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/03/2019 07:56:34	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2019	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/03/2019 07:56:19	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2019	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 27/02/2019 16:50:19	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).}

31/07

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

jul

23/06

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 34 dias, 5 horas, 18 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 21/07/2020 Anexo - DEL

17/06

Providência para promulgar DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 17/06/2020

jun

03/04

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 95 dias, 21 horas, 33 minutos Perdeu prazo Despacho Eletrônico - 17/06/2020 Lei Ordinária Anexo - DEL

abr

13/03

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 6 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 13/03/2020 Autógrafo de Lei

mar

2020

18/11

Discussão da redação final DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 119 dias, 21 horas, 40 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/03/2020 Avulso

11/11

Elaboração da Redação Final. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 22 horas, 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

06/11

Parecer do Relator Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos 6 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 06/11/2019

06/11

Designação de Relator Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 06/11/2019

nov

29/10

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 8 dias, 6 horas, 15 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 06/11/2019

29/10

Ordem do Dia - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Aprovado com emenda Despacho Eletrônico - 29/10/2019

16/10

Avulso - Emenda DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 14 dias, 21 horas, 23 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 29/10/2019 Avulso

out

16/08

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 59 dias, 4 horas, 29 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/10/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

08/08

Parecer da Comissão - Emenda Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 9 dias, 21 horas, 47 minutos Pela Constitucionalidade com emenda Despacho Eletrônico - 16/08/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ago

23/07

Parecer do Relator - Emenda Gabinete Vereador Vinícius Simões 14 dias, 19 horas, 41 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 06/08/2019

22/07

Comissões - Emenda DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 3 horas, 31 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 22/07/2019

22/07

Designação de Relator - Emenda Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 3 dias, 22 horas, 34 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 22/07/2019

18/07

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 minuto Designar Relator Despacho Eletrônico - 18/07/2019

18/07

Administrativa Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres 87 dias, 4 horas, 33 minutos Comissões Despacho Eletrônico - 18/07/2019

jul

22/04

Administrativa Comissão de Segurança Pública 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 22/04/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

22/04

Administrativa Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 22/04/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

22/04

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 26 dias, 19 horas, 36 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 22/04/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

abr

21/03

Parecer do Relator Gabinete Vereador Roberto Martins 5 dias, 7 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 26/03/2019

21/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 horas, 28 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 21/03/2019

18/03

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 2 dias, 3 horas, 51 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 20/03/2019

18/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 6 horas, 29 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 18/03/2019

18/03

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 3 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/03/2019

18/03

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/03/2019

18/03

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/03/2019

18/03

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/03/2019

18/03

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 18 dias, 15 horas, 6 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/03/2019

mar

27/02

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 27/02/2019

fev

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 34/2019

Histórico da Tramitação 520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).

Histórico da Tramitação 520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{520 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).}