Ementa: Altera a alínea v do Art.2º da Lei nº 2669/80 (Art. 2º... v) Todas as concessões de uso de bens públicos municipais e de serviços públicos, notadamente a prestaão de serviços de saneamento relacionados na prestação de serviços de saneamento relacionados na alína k, deverão obrigatoriamente ser apresentadas para aprovação pela CMV, nos termos do disposto na Lei 4818/98, com redação dada pela Lei 4880/99 e, ressalvados os casos previstos em Lei, serão precedidos de licitação, na forma do disposto a Lei nº 8666/93. Proc. 5080366/03