LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 2.669/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A CONSTITUICAO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA. MODIFICADO OS ARTS. 2, 3, 7, 8 E 9 PELA LEI 3345/86, 4112/94. INCLUIDO PARAGRAFO UNICO PELA LEI 3991/93. REGULAMENTADA PELOS DECS. 6117/80, 7417/86, 7501/87 E 7418/86 ( APROVA ESTATUTO). INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE VITÓRIA. AUTORIZA CONCEDER, MENSALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) À CDV. Regulamentado o Art. 2º, alínea j, da lei nº 2.669/80, com redação dada pela Lei nº 5948/03, e Lei nº 4.818/98, pelo Decreto nº 12.922/06

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/02/1980

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.134/2024	28/11/2024	MENCIONA	Parágrafo único do artigo 7º
Lei Ordinária	9.932/2023	09/05/2023	ALTERA	Art. 6° e seu Parágrafo Único
Lei Ordinária	9.626/2020	09/03/2020	ALTERA	Art. 1º; Art. 2º ; Art. 4 e Art. 5º
Lei Ordinária	9.066/2016	22/12/2016	MENCIONA	Art. 7º, parágrafo único
Lei Ordinária	7.871/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.009/2003	17/11/2003	ALTERA	alínea "v" do Art.. 2º
Lei Ordinária	5.948/2003	16/07/2003	ALTERA	ART. 2º
Lei Ordinária	4.112/1994	06/12/1994	ALTERA	Art.. 8º
Lei Ordinária	3.991/1993	15/12/1993	ALTERA	Art.. 8º
Lei Ordinária	3.345/1986	08/07/1986	ALTERA	Art.s. 2, 3, 7, 8 e 9

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