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  Lei Ordinária 9.678/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 9.647, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2020

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PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária9.647/2020 06/07/2020ALTERAArt. 2º

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