Ementa: Institui auxilio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID -19, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/2020
Nº do Processo:   3104
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.216/2012 16/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.811/2006 15/12/2006MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.678/2020 18/09/2020ALTERAArt. 2º

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