Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações acerca de contratos de locação realizados por órgãos e entidades públicas, por meio de placas informativas e divulgação em portal da transparência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 269/2019
Nº do Processo:   12344
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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