| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/04/2022 12:05:42 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Mantido veto total. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 11:52:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 10:39:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 03/03/2021 09:06:18 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 262/2019, de Procedência do Vereador Mazinho dos Anjos, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações acerca de contratos de locação realizados por órgãos e entidades públicas, por meio de placas informativas e divulgação em portal da transparência.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Mazinho dos Anjos, o projeto em epígrafe objetiva obrigar a divulgação de informações acerca de contratos de locação realizados por órgãos e entidades públicas, por meio de placas informativas e divulgação em portal da transparência.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 16/12/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.379/2021.
Conforme parecer de nº 030/2021, da Procuradoria Geral do Município, recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.379/2021, referente ao Projeto de Lei nº 262/2019, por considerá-lo inconstitucional por vício de iniciativa.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua totalidade, conforme mensagem de veto GAB/116.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que a mesma tem como base proposta que institui regras que adentram na estrutura e na organização administrativa, interferindo na competência privativa do Chefe do Executivo.
Ainda, o Projeto é inconstitucional por implicar em aumento de despesa sem o estudo prévio de impacto financeiro no orçamento da municipalidade, bem como por desrespeitar o que dispõe o art. 152, incisos I e II, da Constituição Estadual.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do Vereador Mazinho dos Anjos e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/03/2021 08:59:21 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 262/2019, na forma do art. 110 c/c 193, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2021 15:12:37 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2021 17:14:20 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2021 08:50:36 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 90/2021 - VETO TOTAL - GAB-116
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/12/2020 15:36:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 280 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/03/2020 16:42:18 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 09:58:17 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Roberto Martins !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2019 15:43:29 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:59:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2019 13:59:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:52:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:51:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/12/2019 15:51:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/12/2019 11:10:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
3 – Obras e Serviços
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/11/2019 13:42:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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