Ementa: INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 9.278/2018 – CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE VITÓRIA, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:   335
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018INCLUIO dia municipal de conscientização e combate a propagação ou disseminação de notícias falsas no calendário oficial de eventos e datas comemorativas de vitória
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.