Ementa: INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 9.278/2018 – CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE VITÓRIA, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROPAGAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS), NO DIA 24 DE MARÇO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020