Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2020
Nº do Processo:   2334
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.604/2019 30/09/2019MENCIONAexercício financeiro de 2020
Lei Ordinária9.236/2017 21/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IIII e XII do Art. 113 e § 2º do Art.142

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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