Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2021
Nº do Processo:   2590
Ano do Processo:   2021

Temas


Habitação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.823/2002 30/12/2002INCLUIParágrafo único no Art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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