Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.876, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2021
Nº do Processo:   2635
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010INCLUIParágrafo único no Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.761/2021 19/05/2021MENCIONA

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