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  Lei Ordinária 6.072/2003

Ementa: Autoriza abrir créditos suplementares, no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, relativo ao vigente exercício (2003), até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Proc.5753991/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 399/2003
Nº do Processo:   6983
Ano do Processo:   2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.793/2002 16/12/2002MENCIONAArt.. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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