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  Lei Ordinária 9.749/2021

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.271, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2021
Nº do Processo:   2637
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária9.271/2018 21/05/2018INCLUIParágrafo único no Art. 295

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