Ementa: ALTERA O § 2º DA LEI Nº 9.418, DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2021
Nº do Processo:   2679
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.418/2018 26/01/2018ALTERA § 2º do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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