Data de apresentação 22/03/2021 17:15:30
 N° Processo 2679/2021
 N° Protocolo 2740/2021
 ID 221018
 Ementa

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.418, de janeiro de 2019, que dispõe sobre a apresentação do Laudo de Inspeção Predial no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9753/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/04/2021 16:47:35SAN 33/2021 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Proposição Principal


LEI ALTERADA
PEDIDO

Anexos da Tramitação