Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2021