Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE TABELA SUS MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E MATERIAIS ESPECIAIS E DEFINE DIRETRIZES PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2021
Nº do Processo:   3807
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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