Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.719/2020 30/12/2020MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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